| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 24/11/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/11/2005 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21388.01.00/05-7 |
Assunto:
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consulta popular orçamento cadin |
Ementa:
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Acrescenta o artigo 8º-A à Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998, que dispõe sobre a consulta direta à população quanto à destinação de parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada a investimentos de interesse regional. |
| Votação: |
SIM 34 - NÃO 11 |
| Prop. Referida: |
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